Aviso n.º 6/2026 DGAV-DSBEA - Campanha de desenvolvimento de ações formativas e da promoção da detenção responsável de animais de companhia, e apoio à criação de instalações para animais de companhia em estruturas para respostas de acolhimento temporário

ENTIDADES BENEFICIÁRIAS

Podem candidatar-se entidades da administração local, designadamente:

1. Municípios;
2. Freguesias;
3. Entidades intermunicipais, incluindo CIM, associações de municípios e áreas metropolitanas. 

As entidades devem ter situação tributária e contributiva regularizada, não estar insolventes, em liquidação, dissolução ou cessação de atividade, e não ter condenações relevantes nos seis anos anteriores à publicitação do aviso, incluindo corrupção, fraude, branqueamento de capitais, maus-tratos a animais de companhia ou abandono.

ÁREA GEOGRÁFICA

O aviso não estabelece uma delimitação territorial específica. Aplica-se às entidades elegíveis da administração local que submetam candidatura através da plataforma SIAC – Avisos DGAV.

AÇÕES ELEGÍVEIS

São elegíveis duas tipologias:

1. Desenvolvimento de ações formativas e de promoção da detenção responsável de animais de companhia;
2. Construção ou requalificação de alojamentos para animais em estruturas de acolhimento temporário. 

As ações formativas podem incluir meios como folhetos, mupis, outdoors, spots radiofónicos e instrumentos similares de sensibilização.

MATURIDADE MÍNIMA

Antes da submissão da candidatura, as entidades devem ter registo ou atualização de registo na plataforma SIAC – Avisos DGAV. Devem apresentar certidão comprovativa de situação fiscal regularizada, ou autorização para consulta direta, certidão contributiva regularizada, ou autorização para consulta direta, e comprovativo de IBAN.

Para despesas já realizadas, a candidatura deve incluir faturas e comprovativos de pagamento. Para projetos ainda não iniciados, podem ser apresentados orçamentos, ficando a execução condicionada à conclusão no prazo máximo de um ano após a assinatura do Termo de Aceitação.

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

As candidaturas no âmbito da construção não são cumuláveis com candidaturas no âmbito da requalificação. No entanto, os apoios para ações formativas são cumuláveis com os apoios para construção ou requalificação de instalações em estruturas de acolhimento temporário.

Os alojamentos para animais devem cumprir as normas de bem-estar animal e alojamento previstas no Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual. No caso de parques de exercício, devem existir proteção contra intempéries, dispositivos de abeberamento e equipamentos de enriquecimento ambiental.

Quando os beneficiários tenham recebido apoios em avisos anteriores para formações, construção ou requalificação, devem comprovar a conclusão dessas formações ou obras antes da submissão da nova candidatura.

Se a dotação for insuficiente para todas as candidaturas elegíveis, a prioridade será atribuída, primeiro, a beneficiários que solicitem requalificação de espaços existentes e, depois, a beneficiários que nunca se tenham candidatado a aviso com estas tipologias. Em caso de empate, releva a data e hora em que a candidatura se considere plenamente instruída e encerrada; mantendo-se o empate, releva a data e hora da submissão original.

CUSTOS ELEGÍVEIS

São abrangidas despesas realizadas ou bens adquiridos entre 1 de outubro de 2025 e 15 de julho de 2026. São também elegíveis projetos não iniciados à data da candidatura, desde que concluídos no prazo máximo de 1 ano após a assinatura do Termo de Aceitação.

Nas obras de construção, os valores máximos são calculados com base nos seguintes valores unitários:

1. Animal alojado em compartimento para cães, com área mínima coberta de 1,7 m² por cão: 1.500€;
2. Animal alojado em compartimento para gatos, com área mínima coberta de 0,5 m² por gato: 500€;
3. Parque de exercício: 5.500€. 

Nas obras de requalificação, a comparticipação incide sobre as despesas apresentadas em orçamento e posteriormente comprovadas por fatura e documento de quitação, até aos limites máximos aplicáveis. Se a obra já estiver concluída no momento da candidatura, a comparticipação incide sobre as despesas comprovadas por fatura e respetiva quitação.

PERÍODO DE ELEGIBILIDADE

O período de elegibilidade das despesas decorre de 1 de outubro de 2025 a 15 de julho de 2026 para despesas já realizadas ou bens adquiridos. Projetos não iniciados são elegíveis desde que concluídos até um ano após o Termo de Aceitação.

PRAZO DE EXECUÇÃO

A execução deve estar concluída no prazo máximo de 1 ano após a assinatura do Termo de Aceitação. São admitidas até duas prorrogações: a primeira até 1 ano e a segunda até 6 meses, mediante pedido fundamentado apresentado à DGAV com pelo menos 15 dias de antecedência face ao termo do prazo.

APOIO

O apoio é atribuído até aos seguintes limites máximos:

1. Desenvolvimento de ações formativas por autarquia local: 10.000€;
2. Desenvolvimento de ações formativas por entidade gestora de CRO intermunicipal: 20.000€;
3. Construção e/ou requalificação de instalações em estruturas de acolhimento temporário: 60.000€. 

O pagamento é efetuado após assinatura do Termo de Aceitação, sob a forma de adiantamento para despesas a realizar ou reembolso para despesas já realizadas. Após aprovação, o beneficiário dispõe de 10 dias úteis para assinar o Termo de Aceitação.

DOTAÇÃO DO AVISO

A dotação global disponível é de 1.200.000€, repartida da seguinte forma:

1. 800.000€ para o desenvolvimento de ações formativas e promoção da detenção responsável;
2. 400.000€ para apoio à criação de instalações para animais de companhia em estruturas de acolhimento temporário.