Aviso NORTE2030-2024-27 – Investimentos em baixa na gestão de resíduos urbanos (ITI)

ENTIDADES BENEFICIÁRIAS

• Entidades promotoras de investimentos em baixa na gestão de resíduos urbanos, incluídos nos QIP dos ITI CIM/AMP, aprovados pela Autoridade de Gestão

• Elegibilidade restrita às entidades previstas no artigo 58.º da Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril (alíneas b), c), e) e f))

AÇÕES ELEGÍVEIS

• Redes de recolha seletiva de biorresíduos (contentorização e viaturas)

• Compostagem doméstica e comunitária

• Recolha diferenciada de proximidade e porta-a-porta (biorresíduos, embalagens, papel/cartão, vidro, têxteis, resíduos perigosos, etc.)

• Sistemas tarifários PAYT, SAYT, RAYT ou equivalentes

• Modernização da recolha de resíduos com digitalização/TIC e circuitos integrados

• Reforço/requalificação de ecocentros fixos e móveis

• Compostagem associada a hortas urbanas ou periurbanas

MATURIDADE MÍNIMA

• Projeto de execução aprovado (empreitadas) ou cadernos de encargos/termos de referência (serviços)

• Licenciamentos e autorizações aplicáveis obtidos

• Sustentabilidade técnica, económica e financeira comprovada

• Estudo de viabilidade financeira (operações geradoras de receitas >1M€)

• Evidência de compromisso das entidades em alta para receção/valorização das novas quantidades de resíduos recolhidos

• Cumprimento de metas de execução: ≥30% até 30/09/2025; ≥70% até 30/09/2026 (infraestruturais) | ≥20% até 30/09/2025; ≥55% até 30/09/2026 (não infraestruturais)

APOIO

• Subvenção não reembolsável

• Taxa máxima: 85% FEDER

• Operações até 200.000 €: possibilidade de financiamento por montantes fixos com pagamentos faseados

• Montante máximo por beneficiário: 15 M€/ano (regime SIEG – Serviço de Interesse Económico Geral)

PRAZO DE EXECUÇÃO
24 meses a contar da assinatura do Termo de Aceitação, prorrogável por mais 12 meses mediante fundamentação.

DOTAÇÃO DO AVISO
67.780.000 € (FEDER), distribuídos por NUTS III (ex.: AMP 31,3 M€, CIM Cávado 7,3 M€, CIM Ave 6,3 M€, CIM Tâmega e Sousa 9,4 M€, CIM Alto Minho 4,5 M€, etc.)

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

• Inserção obrigatória nos Planos de Ação dos ITI e respetivos QIP

• Parecer obrigatório da APA sobre enquadramento no PERSU 2030 e PAPERSU aplicáveis

• Parecer/declaração das entidades gestoras em alta sobre capacidade de tratamento e compromisso de receção

• Sustentabilidade financeira demonstrada e internalização do apoio na tarifa

• Existência de sistema contabilístico separado para custos/receitas de resíduos

• Ausência de dívidas reconhecidas às entidades gestoras em alta ou plano de pagamento acordado

• Proibição de financiar reconversão de infraestruturas apoiadas há menos de 10 anos (salvo reforço de capacidade)

• Cumprimento do princípio DNSH

• Início de execução até 90 dias úteis após decisão de financiamento

• Apenas elegíveis candidaturas com mérito ≥3,00 pontos

• Cumprimento de metas contratuais sob pena de perda do apoio FEDER não executado

• Obrigações de comunicação (plano de comunicação, insígnias dos fundos)

CUSTOS ELEGÍVEIS

• Ações complementares de compensação e integração ambiental (auditorias, monitorização, medidas adicionais)

• Testes e ensaios (até 6 meses, sem cobrança a utentes)

• Custos não elegíveis: pagamentos em numerário, encargos financeiros/cambiais, despesas de funcionamento/manutenção/reparação, reconversão de infraestruturas cofinanciadas há <10 anos, investimentos relacionados com combustíveis fósseis (exceto veículos não poluentes)