Aviso NORTE2030-2024-32 – Digitalização da Administração Pública Local (IT)

ENTIDADES BENEFICIÁRIAS
Municípios e outras entidades da administração local, desde que as operações estejam enquadradas nos Planos de Ação dos ITI CIM/AM e respetivos Quadros Prioritários de Investimento (QIP).

AÇÕES ELEGÍVEIS

• Serviços públicos eletrónicos orientados para cidadãos e empresas (ex.: digitalização de serviços, plataformas digitais, identificação eletrónica);

• Projetos inovadores de TIC (ex.: participação pública eletrónica, atendimento à distância, inteligência artificial, BIM, metaverso);

• Serviços digitais abertos, seguros, interoperáveis (ex.: integração de sistemas, cibersegurança);

• Digitalização e eficiência dos serviços públicos (reengenharia, simplificação, desmaterialização de processos, certificação, redução da pegada de carbono).

MATURIDADE MÍNIMA

• Apresentação de cadernos de encargos ou termos de referência com propostas/orçamentos detalhados;

• Licenciamentos e autorizações prévias quando aplicável.

APOIO

• Fundo: FEDER

• Taxa máxima de cofinanciamento: 85%

• Sem valor mínimo definido, mas operações devem respeitar os QIP e obter classificação ≥ 3 pontos na avaliação de mérito.

• Operações ≤ 200.000 € podem ser financiadas com base em montantes fixos (pagamentos faseados).

PRAZO DE EXECUÇÃO
Máximo de 24 meses a contar da assinatura do Termo de Aceitação, extensível por mais 12 meses, mediante justificação aceite.

DOTAÇÃO DO AVISO
37.498.697 €, distribuídos pelas CIM e AMP (ex.: AMP 7,26 M€, Cávado 4,03 M€, Douro 6,42 M€, etc.), ajustável pela Autoridade de Gestão.

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

• Operações devem alinhar-se com políticas e planos setoriais/territoriais;

• Justificação da necessidade, oportunidade e resultados esperados;

• Cumprimento do princípio DNSH (Do No Significant Harm) e objetivos de resiliência climática;

• Sustentabilidade pós-investimento;

• Cumprimento de metas de execução (30% até setembro/2025; 70% até setembro/2026; 100% até 24 meses após aprovação);

• Plano de comunicação obrigatoriamente incluído;

• Não é elegível a mera substituição de sistemas/equipamentos sem inovação.

CUSTOS ELEGÍVEIS

• Estudos, planos, projetos e assessorias;

• Aquisição de equipamentos, software, sistemas de informação e monitorização;

• Ações de informação, divulgação, sensibilização e publicidade.

CUSTOS NÃO ELEGÍVEIS

• Encargos financeiros e perdas cambiais;

• Imputação de custos internos;

• Despesas correntes de consumo ou funcionamento;

• Reconversão de infraestruturas cofinanciadas nos últimos 10 anos.