Aviso NORTE2030-2024-36 – Refuncionalização de equipamentos coletivos e qualificação de espaços públicos (IT)

ENTIDADES BENEFICIÁRIAS
Municípios e outras entidades elegíveis no âmbito do REVTIS, desde que as operações estejam enquadradas nos Planos de Ação dos ITI CIM/AM e Quadros Prioritários de Investimento (QIP).

AÇÕES ELEGÍVEIS

• Refuncionalização de equipamentos coletivos preexistentes para novos usos ou aumento da eficiência e funcionalidade;

• Qualificação de espaço público com enfoque na acessibilidade, segurança e inclusão.

MATURIDADE MÍNIMA

• Projetos de execução aprovados (intervenções infraestruturais);

• Cadernos de encargos ou termos de referência com orçamentos detalhados (intervenções não infraestruturais);

• Licenciamentos e autorizações prévias quando aplicável.

APOIO

• Fundo: FEDER

• Taxa máxima de cofinanciamento: 85%

• Valor mínimo de investimento: 100.000 € (operações infraestruturais) e 50.000 € (não infraestruturais);

• Operações até 200.000 € podem ser financiadas por montantes fixos com pagamentos faseados;

• Apoio máximo limitado ao valor inscrito no QIP de cada ITI CIM/AM.

PRAZO DE EXECUÇÃO
Até 24 meses a contar da assinatura do Termo de Aceitação, prorrogáveis por mais 12 meses em casos devidamente justificados.

DOTAÇÃO DO AVISO
158.131.870 €, ajustável pela Autoridade de Gestão até ao limite definido nos QIP.

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

• Localização em sedes de concelho, ARU ou freguesias urbanas/mediamente urbanas;

• Justificação da necessidade, oportunidade e resultados;

• Sustentabilidade pós-investimento (em equipamentos coletivos, exige regulamento de funcionamento e plano de atividades);

• Cumprimento do princípio DNSH (Do No Significant Harm);

• Intervenções culturais sujeitas a parecer das entidades competentes;

• Não elegíveis: novos equipamentos coletivos, refuncionalização de casas mortuárias, espaços públicos em cemitérios, edifícios destinados a Paços do Concelho ou órgãos da administração local.

CUSTOS ELEGÍVEIS

• Estudos, planos, projetos e assessorias;

• Aquisição de terrenos (até 10% da despesa elegível, podendo ir a 15% em zonas degradadas/industriais);

• Trabalhos de construção e engenharia;

• Equipamentos, sistemas de monitorização, informação e software;

• Fiscalização, coordenação de segurança e assistência técnica;

• Testes, ensaios, revisões de preços;

• Ações de informação, divulgação e publicidade.

CUSTOS NÃO ELEGÍVEIS

• Pagamentos em numerário;

• Encargos financeiros e perdas cambiais;

• Despesas de funcionamento, manutenção e reparação de infraestruturas;

• Reconversão de infraestruturas cofinanciadas nos últimos 10 anos;

• Equipamentos de ensino, saúde, sociais e desportivos;

• Refuncionalização em casas mortuárias ou cemitérios;

• Novos equipamentos coletivos;

• Refuncionalização de edifícios destinados a Paços do Concelho ou sedes da administração local.