Aviso NORTE2030-2024-45 – Infraestruturas e Equipamentos Sociais (ITI)

ENTIDADES BENEFICIÁRIAS

• Municípios

• Outras entidades elegíveis previstas na Secção VI do REVTIS, desde que as operações estejam inscritas no Plano de Ação ITI CIM/AMP e no QIP aprovado pela Autoridade de Gestão

AÇÕES ELEGÍVEIS

• Creches

• Centros de Dia e Serviços de Apoio Domiciliário

• Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI)

• Espaços de acolhimento e/ou alojamento de pessoas em situação de sem-abrigo

• Investimentos em instituições residenciais (apenas em situações excecionais e devidamente fundamentadas)

MATURIDADE MÍNIMA

• Projeto de execução aprovado (infraestruturas)

• Cadernos de encargos/termos de referência e orçamentos detalhados (estudos/trabalhos especializados)

• Justificação da necessidade, oportunidade e resultados da operação

• Licenciamentos e autorizações prévias aplicáveis

• Caracterização técnica, fundamentação de custos e calendário físico-financeiro

• Sustentabilidade técnica, económica e financeira comprovada

• Cumprimento de metas: ≥30% até 30/09/2025; ≥70% até 30/09/2026; 100% até 24 meses após aprovação ou até à data-limite apresentada

APOIO

• Subvenção não reembolsável

• Taxa máxima: 85% FEDER

• Valor mínimo de investimento:

  • 250.000 € (infraestruturais) e 100.000 € (não infraestruturais) em concelhos de maior densidade

  • 100.000 € (infraestruturais) e 50.000 € (não infraestruturais) em concelhos de baixa densidade

• Montante máximo limitado ao valor inscrito no QIP aprovado

PRAZO DE EXECUÇÃO
Até 24 meses a contar da assinatura do Termo de Aceitação, prorrogável por pelo menos mais 12 meses em situações fundamentadas e aceites pela Autoridade de Gestão.

DOTAÇÃO DO AVISO
28.547.613 € (FEDER), valor indicativo ajustável pela Autoridade de Gestão até ao limite das dotações inscritas nos QIP.

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

• Inserção obrigatória nos Planos de Ação ITI CIM/AMP e respetivo QIP aprovado

• Parecer obrigatório do Instituto da Segurança Social (ISS)

• Acordo de cooperação com a Segurança Social em projetos de requalificação/adaptação de equipamentos sociais

• Respeito pelo princípio da desinstitucionalização (ENIPD 2021-25, CNUDPD, PEDS)

• Investimentos em instituições residenciais apenas aceites de forma excecional, devidamente fundamentados

• Cumprimento do princípio DNSH (Do No Significant Harm)

• Apenas elegíveis candidaturas com mérito ≥3,00 pontos

• Início da execução no prazo máximo de 90 dias úteis após decisão de financiamento

• Cumprimento das metas contratuais sob pena de perda do apoio não executado

• Obrigações de comunicação (plano de comunicação, insígnias dos fundos)

CUSTOS ELEGÍVEIS

• Estudos, planos, projetos e assessorias (inclui ACB quando aplicável)

• Aquisição de terrenos (limite 10% do custo elegível, excecionalmente 15% em zonas degradadas/industriais)

• Trabalhos de construção civil e engenharia

• Aquisição de equipamentos, sistemas de monitorização, TIC e software

• Fiscalização, coordenação de segurança, assistência técnica, testes e ensaios

• Revisões de preços legalmente aplicáveis

• Ações de informação, divulgação e sensibilização

• Amortizações de imóveis ou equipamentos diretamente ligados à operação (sob condições)

• Custos não elegíveis: pagamentos em numerário, encargos financeiros e cambiais (exceto garantias obrigatórias), despesas de funcionamento/manutenção/reparação, reconversão de infraestruturas apoiadas há menos de 10 anos, aquisição de equipamentos em segunda mão (exceto sob condições específicas)