Aviso NORTE2030-2024-59 – Ciclo Urbano da Água em baixa (ITI)

ENTIDADES BENEFICIÁRIAS

• Entidades gestoras de sistemas do ciclo urbano da água em baixa, cujos investimentos estejam incluídos nos QIP dos ITI CIM/AMP, nos termos aprovados pela Autoridade de Gestão

• Municípios, como copromotores, no caso de investimentos próprios, desde que exista contrato de parceria pública com o Estado, com concessão da gestão à entidade gestora

AÇÕES ELEGÍVEIS

• Construção/reabilitação de infraestruturas de AA e SAR para cumprimento normativo, resiliência e redução de perdas

• Ligações entre sistemas em baixa e em alta (AA e SAR)

• Substituição de origens de água e resolução de problemas de qualidade

• Sistemas de suporte à gestão, digitalização e otimização do ciclo urbano da água em baixa

• Produção de Água para Reutilização (ApR) para usos não potáveis (exceto irrigação agrícola), até 20% do investimento elegível ou máx. 150.000 €

MATURIDADE MÍNIMA

• Projeto de execução aprovado para obras públicas ou cadernos de encargos/termos de referência para serviços especializados

• Licenciamentos e autorizações prévias aplicáveis

• Caracterização técnica, fundamentação de custos e calendário físico-financeiro

• Sustentabilidade da operação após o investimento

• Cumprimento de metas: ≥30% até 30/09/2025, ≥70% até 30/09/2026 (infraestruturais); ≥20% até 30/09/2025, ≥55% até 30/09/2026 (não infraestruturais)

APOIO

• Subvenção não reembolsável

• Taxa máxima: 85% FEDER

• Redução de 15 p.p. na taxa aplicável a municípios que concorram sozinhos, sem prova de impossibilidade de agregação

• Montante mínimo de operação: 200.000 €

• Montante máximo: limitado ao valor inscrito no QIP aprovado pela Autoridade de Gestão

PRAZO DE EXECUÇÃO
Até 24 meses a contar da assinatura do Termo de Aceitação, prorrogável por pelo menos mais 12 meses em situações fundamentadas.

DOTAÇÃO DO AVISO
184.554.373 € (FEDER), repartidos por NUTS III (ex.: AMP 61,8 M€, CIM Cávado 19,2 M€, CIM Tâmega e Sousa 32,6 M€, etc.).

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

• Alinhamento obrigatório com o PENSAARP 2030, mediante parecer da APA

• Sustentabilidade económico-financeira demonstrada (tarifa de sustentabilidade, suficiência de recursos)

• Operações não podem estar concluídas antes da candidatura

• Cumprimento do princípio DNSH (Do No Significant Harm)

• Obrigação de iniciar execução até 90 dias úteis após decisão de financiamento

• Cumprimento de metas anuais de execução sob pena de descativação

• Apenas elegíveis candidaturas com mérito ≥3,00 pontos

• Obrigações de comunicação (plano de comunicação e utilização de insígnias dos fundos)

• Consequências de incumprimento: reduções até 5 p.p. da taxa de cofinanciamento ou revogação em caso de falha crítica

CUSTOS ELEGÍVEIS

• Estudos, planos, projetos e assessorias (inclui ACB quando aplicável)

• Trabalhos de construção civil e engenharia

• Aquisição de equipamentos, sistemas tecnológicos, software e TIC

• Fiscalização, coordenação de segurança, assistência técnica, testes e ensaios

• Revisões de preços aplicáveis

• Aquisição de terrenos indispensáveis (expropriação/negociação direta, limites específicos)

• Restabelecimento de acessibilidades e serviços afetados (até 25% do valor das empreitadas)

• Ações de compensação ambiental exigidas pelas autoridades

• Ramais domiciliários de água/saneamento, sem encargo para utentes

• Custos não elegíveis: pagamentos em numerário, encargos financeiros, despesas de funcionamento/manutenção/reparação, reconversão de infraestruturas cofinanciadas há <10 anos, investimentos em reutilização de água para irrigação agrícola