Aviso NORTE2030-2024-7 – Balcão da Inclusão — Unidades móveis em territórios de baixa densidade (ITI)

ENTIDADES BENEFICIÁRIAS

• Autarquias locais

• Comunidades Intermunicipais (CIM) e Área Metropolitana do Porto (AMP)

• Outras entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos com prática reconhecida junto dos destinatários, desde que em copromoção coordenada pelos beneficiários anteriores

AÇÕES ELEGÍVEIS

• Criação e desenvolvimento de balcões da inclusão em formato de unidades móveis, em territórios de baixa densidade

• Prestação de serviços de proximidade a pessoas com deficiência/incapacidade, idosos e respetivos familiares

• Apoio a cidadãos com limitações no uso de serviços digitais e desmaterializados

MATURIDADE MÍNIMA

• Operações previstas nos Planos de Ação dos ITI contratualizados com a Autoridade de Gestão

• Acordo escrito entre copromotores (quando aplicável)

• Prazo máximo de execução: 36 meses, prorrogável mediante fundamentação

APOIO

• Subvenção não reembolsável (FSE+)

• Taxa máxima de cofinanciamento: 85%

• Financiamento por custos simplificados, com duas opções:

  • Taxa fixa de 40% sobre custos diretos com pessoal

  • Taxa fixa de 23% sobre outros custos diretos (não de pessoal)

PRAZO DE EXECUÇÃO
Até 36 meses, prorrogável mediante aceitação da Autoridade de Gestão.

DOTAÇÃO DO AVISO
5.000.000 € (FSE+), distribuídos por CIM/AMP, com dotações específicas por território (ex.: CIM Douro 1,27 M€, CIM TTM 0,74 M€, etc.).

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

• Operações não podem estar concluídas antes da candidatura

• Cumprimento de metas financeiras contratuais (≥20% até 30/09/2025 e ≥40% até 30/09/2026)

• Operações devem respeitar o princípio DNSH

• Apenas elegíveis candidaturas com mérito ≥3,00 pontos

• Proibição de financiamento de viaturas exclusivamente afetas a cuidados de saúde primários

• Consequências do incumprimento dos indicadores: redução proporcional do apoio (mínimo de 80% de execução global, 70% em territórios de baixa densidade)

• Plano de comunicação obrigatório, incluindo vídeo ≥1 minuto para operações >500.000 €

CUSTOS ELEGÍVEIS

• Custos diretos com pessoal (remunerações base, encargos sociais, honorários de pessoal externo)

• Outros custos diretos elegíveis: viaturas de zero emissões, software indispensável, deslocações da equipa, aquisição de recursos e materiais, serviços técnicos especializados (ex. adaptação de viaturas), ações de divulgação e disseminação (até 15% dos custos)

• Custos não elegíveis: suplementos remuneratórios, prémios de desempenho, indemnizações de contratos, despesas de funcionamento correntes, pagamentos em numerário, despesas financeiras e judiciais, reconversão de infraestruturas já apoiadas há menos de 10 anos