Aviso PACS-2025-14 – Proteção e defesa do litoral – Ações materiais (6.º Aviso)

RESUMO

O aviso financia ações materiais destinadas à proteção e defesa do litoral em Portugal Continental, com o objetivo de reduzir a erosão costeira e minimizar o risco sobre pessoas e bens. As intervenções abrangem obras estruturais, reposição de equilíbrios sedimentares, alimentação artificial de praias, reabilitação de estruturas de defesa costeira e reforço de sistemas naturais, contribuindo para a adaptação às alterações climáticas e para o cumprimento do Plano de Ação Litoral XXI.

O período de candidaturas decorre em três fases: 1.ª fase – de 16/10/2025 a 20/02/2026 (18h00); 2.ª fase – de 20/02/2026 (18h01) a 19/06/2026 (18h00); 3.ª fase – de 19/06/2026 (18h01) a 20/10/2026 (18h00).

Estado

Aberto

Data de fim

Ligações úteis

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Descrição

ENTIDADES BENEFICIÁRIAS

  • Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA);

  • Municípios e suas associações;

  • Setor Empresarial do Estado.

As candidaturas apresentadas por Municípios, Associações de Municípios ou entidades do Setor Empresarial do Estado devem incluir parecer favorável da APA, atestando enquadramento no Plano de Ação Litoral XXI e contributo para a proteção e conservação da linha de costa.

ÁREA GEOGRÁFICA
NUTS II do Continente: Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve.

AÇÕES ELEGÍVEIS

  • Reposição do equilíbrio da dinâmica sedimentar (transposição de barras, reposição de dragados, soluções de adaptação);

  • Alimentação artificial de praias;

  • Construção e/ou reabilitação de estruturas de defesa costeira;

  • Estabilização de arribas para redução do risco de derrocadas;

  • Relocalização de áreas em risco identificadas nos Programas da Orla Costeira (POC);

  • Reforço de sistemas naturais de proteção costeira;

  • Abertura artificial e desassoreamento de rias e lagoas costeiras.

MATURIDADE MÍNIMA

  • Abertura do procedimento de contratação pública da ação de maior valor prevista; ou, em alternativa, aprovação do caderno de encargos e restantes documentos necessários, com compromisso assinado para abertura do procedimento até 90 dias;

  • Cumprimento das avaliações ambientais aplicáveis (AIA, AAE ou equivalentes).

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

  • Contributo para o Plano de Ação Litoral XXI (ou documento substituto) e alinhamento com o domínio “Prevenção e gestão de riscos”;

  • Cumprimento do princípio DNSH (Do No Significant Harm);

  • Demonstração de que as operações não constituem mera manutenção ou substituição de infraestruturas cofinanciadas nos últimos 10 anos;

  • Cumprimento de critérios técnicos específicos:

    • Avaliação e mitigação de impactos ambientais e hidrodinâmicos;

    • Análise da qualidade e adequação dos sedimentos utilizados;

  • Classificação final mínima de 3 pontos e pontuação mínima de 2 pontos nos critérios N1 (mérito absoluto).

CUSTOS ELEGÍVEIS

  • Estudos, planos, projetos e atividades preparatórias;

  • Trabalhos de construção civil e engenharia;

  • Aquisição de equipamentos, sistemas de monitorização, informação e software;

  • Fiscalização, coordenação de segurança e assistência técnica;

  • Revisões de preços;

  • Ações de informação, divulgação e sensibilização;

  • Outras despesas indispensáveis e aprovadas pela Autoridade de Gestão.

Custos não elegíveis incluem pagamentos em numerário, encargos financeiros, despesas de manutenção ou reparação, reconversão de infraestruturas cofinanciadas há menos de 10 anos, investimentos de substituição, investimentos rodoviários e de estacionamento.

PERÍODO DE ELEGIBILIDADE
Desde a data de aprovação da candidatura até à conclusão da operação, em conformidade com o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março.

PRAZO DE EXECUÇÃO
Definido em sede de aprovação; regra geral, a decisão é comunicada até 60 dias após o fecho de cada fase, podendo ser prorrogada até mais 30 dias em casos excecionais.

APOIO

  • Fundo: Fundo de Coesão;

  • Taxa máxima de cofinanciamento: 85%;

  • Forma de apoio: subvenção a custos reais;

  • Pagamentos: adiantamento inicial até 10%, adiantamento contra fatura e reembolso (até 95% do valor aprovado).

DOTAÇÃO DO AVISO
65.000.000 €, financiados pelo Fundo de Coesão no âmbito do Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade (Sustentável 2030).

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