Aviso n.º 155/C19-i01/2025 – Adesão ao Catálogo Único de Serviços Públicos (CUSP), à Plataforma de Pagamentos da Administração Pública (PPAP) e à Plataforma de Mensagens da Administração Pública (GAP)

ENTIDADES BENEFICIÁRIAS

• Órgãos, entidades e serviços da Administração Pública direta e indireta do Estado;

• Entidades da Administração desconcentrada, regional e local;

• Entidades públicas empresariais;

• Agências de desenvolvimento regional de capitais maioritariamente públicos;

• Associações de autarquias locais, freguesias e municípios de fins específicos.

ÁREA GEOGRÁFICA
Todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

AÇÕES ELEGÍVEIS

• CUSP (Catálogo Único de Serviços Públicos): levantamento e catalogação de todos os serviços públicos prestados por cada entidade, conforme o modelo Mosaico (mosaico.gov.pt), e integração da informação no Portal gov.pt.

• PPAP (Plataforma de Pagamentos da Administração Pública): integração com sistemas internos das entidades para permitir a cobrança digital de receitas públicas (DUC, MBWay, Multibanco, PayPal, VISA, etc.) e automatizar processos financeiros.

• GAP (Plataforma de Mensagens da Administração Pública): integração para envio e receção de mensagens SMS entre entidades e cidadãos, melhorando a comunicação, a eficiência e a confirmação de serviços.
  Cada candidatura pode abranger uma ou mais destas tipologias.

MATURIDADE MÍNIMA

• Compromisso de conclusão dos projetos até 30/09/2026;

• Orçamento detalhado e cronograma de implementação (ex.: diagrama de Gantt);

• Designação de um gestor de projeto responsável pela coordenação e execução;

• Cumprimento do princípio DNSH e das normas de contratação pública e cibersegurança;

• Alinhamento com o Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, que regula o atendimento omnicanal e os serviços digitais públicos.

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

• Cumprimento das normas do Regulamento (UE) 2020/852 (Taxonomia UE) e das obrigações de comunicação do PRR;

• Proibição de financiamento cumulativo com outros fundos da UE nos últimos 5 anos;

• Celebração de protocolos de adesão (CUSP, PPAP, GAP) conforme as minutas do aviso;

• Apresentação de evidências de alinhamento tecnológico e de segurança de dados (incluindo RGPD);

• Cumprimento do Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança.

CUSTOS ELEGÍVEIS

• Serviços externos (assistência técnica, consultoria, desenvolvimento, segurança da informação, anonimização de dados);

• Aquisição de hardware (máx. 20% do total das despesas elegíveis);

• Aquisição de software essencial à integração e sustentabilidade das soluções;

• Promoção e divulgação das novas funcionalidades (máx. 5% do total elegível).

Custos não elegíveis: despesas anteriores a 01/02/2020, custos de funcionamento, manutenção ou substituição, encargos financeiros, IVA, aquisição de bens usados, veículos, arrendamentos, fundos de maneio e despesas relacionadas com candidaturas.

PERÍODO DE ELEGIBILIDADE
Despesas realizadas após 01/02/2020 e até à conclusão da operação, no máximo até 30/09/2026.

PRAZO DE EXECUÇÃO
Conclusão obrigatória das operações até 30/09/2026.

APOIO

• Fundo: Plano de Recuperação e Resiliência (PRR);

• Taxa de financiamento: 100%;

• Forma de apoio: subvenção não reembolsável;

• Pagamentos:

  • Adiantamento inicial: 20% após assinatura do termo de aceitação;

  • Reembolsos parciais: mediante comprovativos e relatórios de progresso;

  • Saldo final: até 10% após verificação e auditoria final.

DOTAÇÃO DO AVISO
2.750.000 €, distribuídos por tipologia de entidade:

• 2.000.000 € para entidades e serviços da Administração Pública direta e indireta do Estadoabrangidas pelo Decreto-Lei n.º 49/2024;

• 750.000 € para as restantes entidades elegíveis.

LIMITES DE FINANCIAMENTO POR CANDIDATURA

• CUSP: até 15.000 €;

• PPAP: até 20.000 €;

• GAP: até 15.000 €;

• Valor máximo global por entidade: 50.000 €.