Aviso NORTE2030-2024-80 – Competências e qualificações na administração local (ITI)

ENTIDADES BENEFICIÁRIAS

• Municípios, Comunidades Intermunicipais e Área Metropolitana do Porto

• Outras entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que intervenham na formação dos destinatários, desde que em copromoção coordenada por municípios ou entidades intermunicipais

AÇÕES ELEGÍVEIS

• Ações de formação associadas a projetos de modernização e inovação administrativa

• Formação para qualificação de trabalhadores da administração local em processos de descentralização

• Formação presencial ou a distância (e-learning ou b-learning)

MATURIDADE MÍNIMA

• Operações previstas no Plano de Ação dos ITI CIM/AMP e no respetivo Quadro de Investimentos Prioritários (QIP)

• Formalização de acordo entre copromotores em candidaturas em parceria

• Recomenda-se adoção de modalidades do tipo formação-ação, com produção de resultados tangíveis

APOIO

• Subvenção não reembolsável

• Taxa máxima: 85% (FSE+)

• Dotação mínima/máxima por operação: definida nos QIP das CIM/AMP

PRAZO DE EXECUÇÃO
Até 48 meses a contar do início da primeira ação, podendo ser prorrogado até 60 meses mediante fundamentação.

DOTAÇÃO DO AVISO
10.000.000 € (FSE+), distribuídos pelas CIM/AMP com dotações específicas por NUTS III.

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

• Beneficiários devem estar certificados ou recorrer a entidades formadoras certificadas nas áreas da candidatura

• Apenas relevam ações de ≥60 horas (ou ≥25 horas em casos justificados), até um máximo de 20 formandos financiados por ação

• Apenas elegíveis candidaturas com mérito ≥3,00 pontos

• Cumprimento de metas de execução financeira: ≥5% até 30/09/2025 e ≥50% até 30/09/2026

• Cada entidade coordenadora só pode apresentar uma candidatura

• Operações não podem estar concluídas antes da candidatura

• Plano de comunicação obrigatório (inclui vídeo ≥1 minuto para operações >500.000 €)

• Consequências do incumprimento de indicadores: redução proporcional do financiamento

CUSTOS ELEGÍVEIS

• Custos financiados por custos simplificados (OCS), com base em custo unitário por hora de formação completa assistida por participante:

  • 6,85 € para custos gerais de formação

  • 8,55 € para salários e contribuições sociais dos formandos em horário laboral

• Custos cobertos: formadores, outro pessoal afeto, transportes e ajudas de custo, rendas, alugueres, amortizações, preparação, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação, encargos gerais

• Custos não elegíveis: encargos não previstos na metodologia simplificada, estagiários com salários cofinanciados por outros fundos, encargos em duplicado, pagamentos em numerário, despesas de funcionamento correntes