Aviso PACS-2025-11 – Operações destinadas à redução do risco de cheias e inundações em áreas urbanas com custo total de investimento superior a 5 M€

ENTIDADES BENEFICIÁRIAS

• Administração Pública Central;

• Municípios;

• Associações de Municípios;

• Serviços Municipais ou Municipalizados;

• Setor Empresarial do Estado;

• Setor Empresarial Local.

ÁREA GEOGRÁFICA
NUTS II do Continente: Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve.

AÇÕES ELEGÍVEIS

• Ações de mitigação do risco de cheias e inundações em áreas urbanas, incluindo:

  • Túneis de drenagem subterrâneos;

  • Soluções de drenagem e retenção;

  • Técnicas de infraestrutura verde.

MATURIDADE MÍNIMA

• Adjudicação do procedimento de contratação pública da empreitada de montante mais elevado previsto na candidatura;

• Licenciamentos e autorizações prévias;

• Parecer favorável da APA, I.P., comprovando o contributo para os objetivos dos PGRI.

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

• Custo total do investimento superior a 5 M€;

• Demonstração da sustentabilidade técnica, financeira e ambiental;

• Cumprimento do princípio DNSH (Do No Significant Harm);

• Resistência às alterações climáticas das infraestruturas, com vida útil mínima de 5 anos;

• Elaboração e submissão de Estudo de Viabilidade Financeira (EVF) e plano de comunicação;

• Evidência da capacidade de exploração e manutenção pós-investimento;

• Cumprimento dos indicadores RCO25 (proteções contra inundações) e RCR35 (população protegida);

• Obtenção de classificação mínima de 3 pontos (mérito absoluto) e ≥ 2 pontos nos critérios N1 para aprovação.

CUSTOS ELEGÍVEIS

• Estudos, planos, projetos e assessorias;

• Trabalhos de construção civil e engenharia;

• Aquisição de equipamentos, sistemas de monitorização, tecnologias e software;

• Fiscalização, coordenação de segurança e assistência técnica;

• Revisões de preços legais;

• Ações de informação, divulgação e publicidade;

• Despesas de restabelecimento de acessibilidades e serviços afetados;

• Outras despesas indispensáveis e aprovadas pela Autoridade de Gestão.

Custos não elegíveis incluem pagamentos em numerário, encargos financeiros, despesas de manutenção ou reparação, reconversão de infraestruturas cofinanciadas nos últimos 10 anos e quaisquer despesas anteriores à data de elegibilidade definida pela Comissão Europeia.

PERÍODO DE ELEGIBILIDADE
Despesas elegíveis apenas após a data de início a definir na Decisão da Comissão Europeia sobre a reprogramação do Programa Sustentável 2030, não sendo elegíveis despesas anteriores nem financiadas por outros programas.

PRAZO DE EXECUÇÃO
A duração das operações será definida na decisão de aprovação; o processo de análise decorre entre 22/12/2025 e 17/03/2026, com comunicação das decisões até 24/03/2026.

APOIO

• Fundo: Fundo de Coesão (FC);

• Taxa máxima de cofinanciamento: 85%;

• Forma de apoio: subvenção a custos reais;

• Pagamentos: adiantamentos contra fatura e reembolsos, até 95% do valor aprovado, com 5% após confirmação final.

DOTAÇÃO DO AVISO
50.000.000 €, cofinanciados pelo Fundo de Coesão (85%) através do Programa Ação Climática e Sustentabilidade – Sustentável 2030.