Aviso PESSOAS-2025-25 – Conceção ou Revisão de Planos Locais de Inclusão da População Cigana

ENTIDADES BENEFICIÁRIAS

• Municípios que tenham Planos Locais de Inclusão da População Cigana definidos, para efeitos de revisão;

• Municípios integrantes da Rede de Municípios para a Participação e a Inclusão das Comunidades Ciganas (MUPICC), para efeitos de conceção de novos planos.

ÁREA GEOGRÁFICA
Regiões NUTS II Norte, Centro e Alentejo, sendo a elegibilidade determinada pelo local de realização das ações.

AÇÕES ELEGÍVEIS

• Conceção e desenho de novos Planos Locais de Inclusão da População Cigana;

• Revisão e atualização de Planos Locais existentes, incluindo atualização do diagnóstico participado, quando fundamentadamente desatualizado.
  Não são elegíveis diagnósticos já financiados por outros fundos comunitários, designadamente pelo PRR – Radar Social.

MATURIDADE MÍNIMA

• Município com enquadramento institucional adequado (Plano Local existente ou integração na Rede MUPICC);

• Capacidade para desenvolver um processo participativo estruturado de diagnóstico e planeamento.

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

• Uma candidatura por beneficiário;

• Duração máxima da operação de 9 meses, com limite absoluto em 31/03/2027;

• Operações não podem estar materialmente concluídas antes da submissão da candidatura;

• O Plano Local deve ser aprovado pelo executivo camarário e validado pela entidade nacional responsável pela integração das comunidades ciganas;

• Apenas são elegíveis operações com financiamento entre 3.000 € e 15.000 €.

CUSTOS ELEGÍVEIS
O beneficiário deverá apresentar, em candidatura, o projeto de orçamento detalhado por categoria de custo.
As categorias de custo a mobilizar são as seguintes:

• Custos com Pessoal:

  • Remunerações com pessoal interno

  • Remunerações com pessoal externo

  • Deslocações e Estadias

  • Aquisição de serviços

PERÍODO DE ELEGIBILIDADE
Desde a data de início da operação aceite no Balcão dos Fundos até à data de conclusão da operação, com limite máximo em 31/03/2027.

PRAZO DE EXECUÇÃO
Até 9 meses por operação.

APOIO

• Subvenção não reembolsável sob a forma de montante fixo;

• Taxa de cofinanciamento de 85% pelo FSE+, sendo os restantes 15% assegurados pelo beneficiário;

• Pagamento faseado, com adiantamento inicial de 10% e pagamento do saldo final condicionado à validação do Plano Local.

DOTAÇÃO DO AVISO
500.000 €, financiados pelo Fundo Social Europeu Mais (FSE+), no âmbito do Programa PESSOAS 2030.